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Lei 9.784/1999 - Art. 5º - Do Início do Processo

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Lei 9.784/1999 - Art. 5º - Do Início do Processo Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 13 out 2007, 15:20. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9679/lei-9-784-1999-art-5o-do-inicio-do-processo. Acesso em: 20 ago 2024.